Quem pode solicitar? As modalidades de Soluções de Competição podem ser solicitadas por empresas, grupos econômicos e outros prestadores de serviços de telecomunicações.
Documentos e/ou requisitos necessários:
a) Anuência Prévia
- Autorizatária e permissionária: a anuência prévia deve estar acompanhada da documentação constante do art. 17, §1º, do Anexo à Res. 720/2020;
- Autorizatária e permissionária cuja outorga de serviços decorra de procedimento licitatório: a anuência prévia deve estar acompanhada dos requisitos de habilitação constantes do Regulamento de Licitação para Concessão, Permissão e Autorização de Serviço de Telecomunicações e de Uso de Radiofrequência, aprovado pela Resolução nº 65, de 29 de outubro de 1998;
- Concessionária: a anuência prévia deve estar acompanhada da documentação constante dos arts. 83 a 92 da Lei Geral de Telecomunicações, Lei nº 9.472, de 1997.
b) Registro
- A operação levada a registro deve estar acompanhada da documentação constante do art. 23, §1º, do Anexo à Res. 720/2020.
c) Homologação Contratual - O contrato ou minuta de contrato/memorando de entendimento (para o caso de cessão de radiofrequências), tais como:
I- Contratos de interconexão;
II - Contratos de Representação para Exploração do Serviço Móvel Pessoal por meio de rede virtual;
III - Contratos de exploração industrial que envolva cessão de radiofrequências; e
IV - Contratos de compartilhamento de infraestrutura entre os setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo (neste caso, o encaminhamento para homologação deve ser feito perante a Agência Reguladora do detentor da infraestrutura a ser compartilhada: a Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, que submeterá o processo à análise da Anatel).
d) Resolução de Conflito de Competição - É requisito que a solicitação seja para uma das seguintes hipóteses: conflitos em compartilhamento de infraestrutura envolvendo agentes dos setores de energia elétrica, telecomunicações e petróleo (Resolução Conjunta nº 2/2001- Anatel, ANP, Aneel); ou procedimento administrativo de resolução de conflitos, previsto no Regimento Interno da Anatel. As instruções detalhadas para a obtenção dos diversos tipos de Resolução de Conflito de Competição estão disponíveis no Regimento Interno, nos diversos regulamentos e podem ser obtidas na página do Setor Regulado no site da Anatel.
Etapas de Processamento do Serviço:
a) Anuência Prévia - Recebimento da documentação pela Anatel; elaboração de documentação instrutória; envio à Procuradoria Federal Especializada para elaboração de parecer; e envio do processo para apreciação do Superintendente de Competição ou do Conselho Diretor - a depender do porte da empresa ou das características da outorga.
b) Registro - Recebimento da documentação pela Anatel; elaboração de documentação instrutória; e despacho ordinatório gerencial.
c) Homologação Contratual - Encaminhamento do contrato para a Anatel; análise de aderência regulatória; e homologação do contrato.
d) Resolução de Conflito de Competição - Os procedimentos estão relacionados às diversas situações apresentadas e de acordo com as orientações na página do Setor Regulado no site da Anatel.
Tempo de espera para atendimento e prazo para realização do serviço
a) Anuência Prévia - O tempo depende da complexidade da operação, das prestadoras envolvidas, da documentação encaminhada, bem como da necessidade de realização de diligência complementar, razão pela qual pode variar de 30 a 240 dias.
b) Registro - O tempo depende da documentação encaminhada e da necessidade de realização de diligência complementar, razão pela qual pode variar de 30 a 60 dias.
c) Homologação Contratual - Em média, 30 dias após o peticionamento.
d) Resolução de Conflito de Competição - Varia de acordo com a complexidade do conflito apresentado.
Forma/Meios de solicitação do serviço: Protocolo de petição perante a Anatel, por meio físico ou por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Forma de recebimento da resposta: Por meio eletrônico e/ou ofício.
Informações complementares:
Mais informações relacionadas à Anuência Prévia e à Homologação Contratual estão no Guia Informativo das Alterações Contratuais das Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, que dispõe sobre as regras gerais sobre apresentação perante a Anatel das alterações societárias.
Os procedimentos sobre Resolução de Conflito de Competição estão relacionados às diversas situações apresentadas e de acordo com as orientações disponíveis na página do Setor Regulado no site da Anatel.
