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LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Lei não estabeleceu prazos. Os prazos devem ser normatizados pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados. O prazo que tem sido convencionado é de 15 dias.

Última atualização em 13 de outubro de 2020

O titular do dado tem o direito, mediante requerimento expresso seu ou de representante legalmente constituído, sem custos, nos prazos e nos termos previstos em regulamento, de requisitar manifestação conclusiva do controlador ou agente responsável pelo tratamento sobre os seguintes itens:  

  • Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
  • Acessar seus dados pessoais;  
  • Corrigir dados pessoais incompletos, inexatos ou desatualizados; 
  • Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; 
  • Portabilidade de dados pessoais a outro fornecedor de produto ou serviço;
  • Eliminação de dados tratados com o seu consentimento; 
  • Obtenção de informações sobre as entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou o compartilhamento de dados pessoais; 
  • Obtenção de informações sobre a possibilidade de não consentir com o tratamento de dados pessoais e sobre as consequências da negativa; e 
  • Revogação do consentimento dado para o tratamento de dados pessoais

Última atualização em 21 de setembro de 2020

A Lei permite o tratamento de dados pessoais, mesmo sem o consentimento do titular em algumas condições. No caso da Anatel, utilizamos seus dados pessoais em dois casos: 

1. Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, como prevê o art. 7º, inciso II, da LGPD;  

2. Para a execução de políticas públicas, conforme art. 7º, inciso III, da LGPD.  

Quando for feita alguma negativa a Anatel deverá apresentar a justificativa, sempre pautada nos dispositivos legais e normativos. 

Última atualização em 21 de setembro de 2020

Todos têm direito. 

Última atualização em 21 de setembro de 2020

 É a lei que regulamenta a política de proteção de dados pessoais e privacidade

Última atualização em 21 de setembro de 2020

Esta Lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares e não econômicos; realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos ou acadêmicos; ou ainda realizado para fins exclusivos de segurança pública, defesa nacional e segurança do Estado; ou atividades de investigação e repressão de infrações penais, ou provenientes de fora do território nacional e que não sejam objeto de comunicação, uso compartilhado de dados com agentes de tratamento brasileiros ou objeto de transferência internacional de dados com outro país que não o de proveniência, desde que o país de proveniência proporcione grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD. 

Última atualização em 21 de setembro de 2020

Nós protegemos seus dados

Saiba como usamos seus dados em nosso Aviso de Privacidade. Ao clicar em “Aceitar”, você concorda com os Termos de Serviço e a Política de Privacidade da Anatel.