Legislação

No Portal de Legislação da Anatel (abre em nova janela), encontra-se a legislação do setor de telecomunicações e radiodifusão, vigente e consolidada. A legislação está organizada por tipo (Resoluções da Anatel, Súmulas, Portarias, Leis, Decretos, Instruções de Fiscalização, Procedimentos de Fiscalização e Normas do Ministério das Comunicações) e ano. 

Diversos recursos estão disponíveis, como links para o Diário Oficial da União - DOU e para normas relacionadas. Há ainda controle de alterações das mesmas, além de contar com uma pesquisa completa que busca um termo específico no conteúdo das normas.