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Outorga

Publicado: Quarta, 25 de Março de 2015, 15h22 | Última atualização em Sexta, 23 de Outubro de 2020, 16h16 | Acessos: 120860

A Anatel possui dentre suas competências a de expedir atos de outorga e extinção para prestação de Serviços de Telecomunicações de Interesse Público e Serviços de Telecomunicações de Interesse Privado. A atividade de expedição de outorga é de competência da Superintendência de Outorga e Recursos à Prestação - SOR, dentre aquelas constantes no art. 156 do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução nº 612, de 29 de abril de 2013.

A solicitação de outorga deve ser apresentada no Sistema Mosaico, no caso de o interessado pretender a exploração dos seguintes serviços:

Serviços de Telecomunicações de Interesse Restrito

Serviços de Telecomunicações de Interesse Coletivo

Serviço Limitado Privado - SLP

Serviço de Comunicação Multimídia - SCM

Serviço Móvel Aeronáutico - SMA

Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC

Serviço Móvel Marítimo - SMM

Serviço Móvel Global por Satélite - SMGS

Serviço de Radioamador

Serviço de Acesso Condicionado - SeAC

Serviços Auxiliares de Radiodifusão e Correlatos - SARC

Serviço Limitado Especializado - SLE

Serviço Especial para Fins Científicos e Experimentais

 

A solicitação de outorga deve ser apresentada no Sistema Eletrônica de Informações – SEI, da Anatel, no caso de o interessado pretender a exploração dos seguintes serviços:

Serviço Móvel Pessoal – SMP e o Serviço Móvel Especializado – SME.

O uso Serviço de Rádio do Cidadão – PX depende somente de um cadastro simples, que acarretará a Dispensa de Autorização para o serviço.

A outorga de serviços de interesse coletivo possibilita a prestação de quaisquer serviços de interesse restrito ou coletivo, condicionada à prévia notificação do serviço à Anatel.

A outorga de serviços de interesse restrito possibilita a prestação de quaisquer serviços de interesse restrito, condicionada à prévia notificação do serviço à Anatel.

Ao apresentar sua solicitação por meio do Sistema Mosaico, o interessado deve requerer autorização para explorar Serviços de Interesse Coletivo ou Serviços de Interesse Restrito. Depois deve notificar, no formulário eletrônico, qual(is) o(s) serviço(s) que pretende explorar.

A autorização para a exploração de serviço de telecomunicações será expedida por prazo indeterminado e a título oneroso, e independerá de licitação, salvo em caso de impossibilidade técnica ou, excepcionalmente, quando o excesso de competidores puder comprometer a prestação de uma modalidade de serviço de interesse coletivo.

Antes de requerer a outorga por meio do Sistema Mosaico, o responsável legal pela entidade ou pessoa física pretendente deverá efetuar cadastro no SEI. É necessário observar que a constituição de Procurador ocorrerá mediante expedição de procuração eletrônica, em atenção aos recursos do SEI.

 

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