Licitações de Direito de Exploração de Satélite

Quando não são identificadas as condições para inexigibilidade de licitação, A Anatel promove processo licitatório para a conferência do direito que terá por objeto uma autorização para a telecomunicação via satélite e para o provimento de capacidade satelital sobre o território brasileiro, com recursos de órbita e espectro associados a redes de satélites brasileiras.

Nesta área é possível acessar os documentos relacionados aos processos licitatórios realizados pela Anatel.