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Declaração de Conformidade

Publicado: Segunda, 14 de Outubro de 2019, 14h42 | Última atualização em Sexta, 02 de Outubro de 2020, 12h24 | Acessos: 48096

 

Homologação de produtos de telecomunicações importados para uso próprio

Homologação de produtos de telecomunicações importados para uso próprio

 

DEFINIÇÃO

Quando um produto é importado para uso próprio, a homologação por Declaração de Conformidade é necessária para o uso do equipamento no Brasil. Para isso, cidadãos ou empresas apresentam uma certificação estrangeira, aceita pela Anatel, em substituição aos relatórios de ensaio nacionais.

A Declaração de Conformidade não se confunde com o processo regular de Certificação e Homologação de produtos para telecomunicações, obrigatória para a comercialização de equipamentos no Brasil. A certificação estrangeira só é aceita em alguns casos específicos que detalhamos a seguir.

 

CARACTERÍSTICAS

Os requisitos técnicos e procedimentos de ensaios aplicáveis aos produtos de telecomunicações são organizados pela Anatel nas Categorias I, II e III. As listas são atualizadas com frequência e a versão mais recente pode ser conferida no portal Anatel.

Apenas os equipamentos de telecomunicações classificados como Categoria II podem ser homologados por Declaração de Conformidade para uso do próprio importador, desde que durante seu uso habitual não permaneçam ligados à rede de energia elétrica (em razão de riscos de segurança elétrica).

Os equipamentos classificados como Categoria I (ex.: telefones celulares e suas baterias) e Categoria III (ex.: equipamentos utilizados nas redes das prestadoras de telecomunicações) não podem ser homologados por Declaração de Conformidade e devem seguir o processo de Certificação e Homologação - veja o resumo.

Para obter a homologação da Anatel, o produto de telecomunicação deve comprovar, por meio de ensaios laboratoriais, sua conformidade técnica com os requisitos avaliados.

Tais ensaios são de alta complexidade, custo elevado e, em alguns casos, destrutivos, o que inviabiliza a certificação de uma única unidade importada para uso próprio. O processo de Certificação e Homologação é tipicamente solicitado por empresas com o objetivo de regularizar seus equipamentos para comercialização no país.


 Segurança elétrica e eletromagnética. Os ensaios de segurança elétrica e compatibilidade eletromagnética executados em outros países não são aceitos pela Anatel porque as redes de distribuição de energia elétrica do Brasil possuem características regionais que as diferem das redes elétricas de outros países, como por exemplo, maiores índices de incidência de descargas atmosféricas.

 

 

PRODUTOS QUE PODEM SER HOMOLOGADOS POR DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Os seguintes produtos podem ser homologados para o uso do próprio importador por Declaração de Conformidade (lista não exaustiva):

  • drone;
  • mouse sem fio;
  • teclado sem fio;
  • fones de ouvido sem fio;
  • relógios inteligentes;
  • placas de circuito impresso com interfaces sem fio para pesquisa e desenvolvimento (produtos não acabados).

 

ETAPAS DA HOMOLOGAÇÃO POR DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

  1. Realizar o autocadastramento no Sistema de Certificação e Homologação - Mosaico (SCH);
  2. Preencher o requerimento inserindo os documentos, informações e imagens necessárias conforme o Manual para homologação de drones para uso próprio ou Manual para homologação de outros produtos de telecomunicações para uso próprio;
  3. Caso o equipamento esteja retido pelos Correios, enviar mensagem contendo código de rastreio e número do requerimento (ou do Certificado de Homologação, caso já possua) para um dos endereços a seguir:
    - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para objetos retidos em Curitiba - PR;
    - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para objetos retidos em São Paulo - SP;
    - O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. para objetos retidos no Rio de Janeiro - RJ.
  4. Aguardar análise e emissão do Certificado de Homologação pela Anatel;
  5. Afixar no produto o Selo Anatel com o número do Certificado de Homologação.

Instruções sobre a identificação e confecção do selo pelo solicitante da homologação podem ser obtidas no ANEXO III do Regulamento para Homologação de produtos para telecomunicações.

 

CONSULTE OS MANUAIS DE HOMOLOGAÇÃO POR DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Manual para homologação de drones para uso próprio

Manual para homologação de outros produtos de telecomunicações para uso próprio

 

PRODUTOS QUE NÃO PODEM SER HOMOLOGADOS POR DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Não podem ser homologados por Declaração de Conformidade, para uso do próprio importador, equipamentos da Categoria I e III, além daqueles da Categoria II que podem operar conectados à rede de energia elétrica, tais como, e não se limitando a:

  • equipamentos para acesso a conteúdo multimídia em televisores, popularmente conhecidos como TV Box (motivos: conexão à rede elétrica e por ser equipamento de Categoria I);
  • ponto de acesso sem fio / access point (motivo: conexão à rede elétrica);
  • switch e roteador  (motivo: conexão à rede elétrica);
  • celular e tablet.

 

MODELO DE DRONE QUE ATUALMENTE NÃO PODE SER HOMOLOGADO

O seguinte modelo de drone não pode ser homologado por não atender a todos os critérios técnicos especificados na regulamentação brasileira de uso do espectro radioelétrico, sendo sua operação proibida no Brasil:

  • Mi Drone 4k (FXQ02FM).

Esse modelo irradia potência superior a 200 mW e.i.r.p. (Effective Isotropic Radiated Power), que atualmente é proibida para equipamentos que operam na faixa de 5.150 a 5.350 MHz, conforme descrito no art. 9º do Regulamento sobre Equipamentos de Radiocomunicação de Radiação Restrita - Resolução Anatel nº 680/2017.

 

A DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE É ACEITA PARA A COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO?

Não, a modalidade de certificação por Declaração de Conformidade é destinada apenas para o uso do próprio requerente. 

QUEM PODE SOLICITAR A HOMOLOGAÇÃO POR DECLARAÇÃO DE CONFORMIDADE

Pessoas físicas e jurídicas.

 

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