Acompanhamento Condicionamentos

De acordo com Portaria Nº 873, de 4 de novembro de 2013,  a Superintendência de Competição tem como competência, dentre outras, a coordenação do acompanhamento da implementação dos condicionamentos impostos em Ato de Anuência Prévia, nos termos do art. 159, IV, do Regimento Interno da Anatel, aprovado pela Resolução n° 612, de 29 de abril de 2013, interagindo com as áreas responsáveis pelo seu acompanhamento, atualizando e publicando no sítio da Anatel relatórios periódicos acerca do acompanhamento dos condicionamentos impostos em Atos de Anuência Prévia.

Links relacionados:

• Acompanhamento e Controle dos Condicionamentos Impostos no Ato nº 7.828, de 19 de dezembro de 2008 - determinação do Tribunal de Contas da União — TCU