Regulamentação
Regulamentação
As resoluções da Anatel tem o objetivo de regular o setor de telecomunicações brasileiro, conforme competência estabelecida no art. 22 da Lei Geral de Telecomunicações - LGT e no art. 35 do Regulamento da Anatel. A edição das resoluções, no Regimento Interno da Agência, foi estabelecida no art. 40, inciso I, estando o procedimento detalhado em seu art. 62 e seguintes. São as...
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Última atualização em 18/10/2019, 12h03
- publicado
- 02/02/15
- 14h04