Regulamentação

A regulamentação compulsória aplicável à certificação e homologação de produtos para telecomunicações encontram-se nos seguintes dispositivos:

ATOS DE REQUISITOS TÉCNICOS DE CERTIFICAÇÃO

RESOLUÇÕES

REGULAMENTO PARA CERTIFICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES

NORMA PARA CERTIFICAÇÃO DE PRODUTOS PARA TELECOMUNICAÇÕES

PORTARIAS

Portaria N.° 186, de 19 de Abril de 2006 , de 19/04/2006 , publicado no Diário Oficial de 26/04/2006 (pdf, 59.86Kb)
Designação da SRFRevoga Portaria n° 260/2000

Portaria n.° 453/2002 , de 28/11/2002 , publicado no Diário Oficial de 02/12/2002 (pdf, 6.41Kb)
Delegar competência ao Superintendente de Radiofreqüência e Fiscalização - SRF

Portaria n.° 79/2001 , de 26/04/2001 , publicado no Diário Oficial de 27/04/2001 (pdf, 6.44Kb)
Padrão de código de barras, na codificação da homologação de produtos para telecomunicações passíveis de certificação compulsória.

Portaria n.° 260/2000 , de 28/08/2000 , publicado no Diário Oficial de 29/08/2000 (pdf, 7.2Kb)
Delegação de competência ao Superintendente Executivo - SUE.

Portaria n.° 322/1992 , de 26/08/1992 (pdf, 497.21Kb)
Aprovar a Norma Net n° 001/92 Requisitos mínimos para certificação de equipamentos terminais com interfaceamento analógico à Rede Telefônica Pública