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Novidades do Regulamento Geral de Licenciamento

Publicado: Terça, 03 de Novembro de 2020, 07h47 | Última atualização em Segunda, 16 de Novembro de 2020, 17h07 | Acessos: 1715

Informamos abaixo as novidades do Regulamento Geral de Licenciamento, aprovado pela Resolução nº 719, de 10 de fevereiro de 2020.

Licenciamento em bloco:
Os artigos 16 a 18 unificaram as regras para licenciamento de estações bloco, que permite a autorizada ter uma única licença (que não tem número ou indicativo para cada estação) para um conjunto de estações e usar a TFI já paga de uma estação excluída em uma nova estação (aproveitamento de créditos).

Agora, as autorizadas do Serviço Limitado Privado – SLP (códigos 011, 017, 019, 078 e 079) podem utilizar essa opção para os novos licenciamentos de estações móveis, via o sistema Mosaico.

A relação completa dos tipos de estações que podem usar o licenciamento em bloco estão estabelecidas no Ato nº 6481/2020 (SEI nº 6126779). Os módulos atuais de licenciamento de estações existentes tanto no sistema STEL quanto no MOSAICO serão desabilitados, devendo ser utilizado o novo módulo de licenciamento em bloco no sistema MOSAICO.

 Alterações nas regras de cobrança de TFI:
Agora, só geram nova cobrança de TFI as seguintes alterações de características das estações:

  1. Estações terrenas (serviço por satélite): substituição antena sem as mesmas características e aumento densidade de potência.
  2. Estações terrestres (demais serviços): inclusão/alteração de canal com nova autorização de RF e alteração de coordenadas com alteração de munícipio.

Todos os demais campos, quando alterados, não vão gerar cobrança de TFI. Para os casos de renovação (sem alterações técnicas que ensejam cobrança), a TFI será devida somente uma vez para as estações licenciadas até 02/11/2020, a partir de quando serão emitidas com prazo indeterminado, não incidindo TFI quando ocorrer apenas a renovação. Lembramos que as licenças serão excluídas caso haja o fim da vigência de todas as autorizações de RF associadas a esta, então solicite uma nova autorização de RF antes do vencimento da atual, observando o prazo regulamentar para manifestação (3 anos antes do vencimento).
Caso haja uma geração de TFI em desacordo com o RGL, solicite o cancelamento do boleto para a área de outorga do seu estado.

Mudança no licenciamento do SLP 019:
Para contemplar as mudanças de regras da cobrança da TFI, o licenciamento das estações do SLP código 019 foi migrado para o sistema Mosaico.

Verifique na página do Serviço Limitado Privado o novo manual de licenciamento.

Cadastro de estações dispensadas de licenciamento:
O artigo 5º determina o cadastro de todas as estações dispensadas de licenciamento. Assim foi desenvolvido no sistema Mosaico um novo módulo: Cadastro de estações dispensadas de licenciamento.
Esse novo módulo permite o cadastro em lote, via planilha, o uso de formulário com preenchimentos automáticos de campos de endereço e homologação, e o preenchimento das coordenadas via uma mapa na própria tela.
Verifique na página Dispensa de Autorização o manual para cadastro das estações dispensadas de licenciamento.
Os cadastros efetuados no sistema STEL utilizando o código 099 não serão migrados para o sistema Mosaico, tendo em vista a que o novo cadastro será no Fistel do serviço e com novas informações sobre a estação. A migração deverá ser feita pelo interessado e não haverá nenhum custo.

Estação exclusivamente receptora:
As estações exclusivamente receptoras estão dispensadas de cadastramento (art. 5), mas caso necessitem de proteção contra interferências, podem ser cadastradas no novo módulo de cadastro de estações do Mosaico. As estações terrenas exclusivamente receptoras permanecem com o seu cadastro a ser realizado no sistema STEL.

Data de validade da licença por prazo indeterminado:
O licenciamento de novas estações terrenas, ou quando da sua renovação, passarão a ter validade indeterminada.
No caso do licenciamento em bloco de estações terrenas fixas, em que a validade está associada à estação típica, com o fim dessa figura, quando do licenciamento no módulo do Mosaico a licença já sairá sem vinculação à validade.

Transferência de titularidade de estações:
Agora é possível transferir apenas algumas estações entre entidades autorizadas de um mesmo serviço.

Quando envolvida radiofrequência (RF) as entidades deverão ter todas as autorizações de RF associadas.

Novas declarações eletrônicas no licenciamento:
Temos novas declarações no licenciamento de forma a indicar ciência das regras de coordenação estabelecidas no RUE para estações operando em determinadas faixas (411,675 a 415,850, 421,675 a 425,850 MHz,1880 a 1885, 1895 a 1920, 1975 a 1990 MHz do SME, 800/900/1800/1900/2100 MHz, 460/800/900 MHz do SLMP/SME, 2170 a 2182, 2500 a 2690 MHz, 5091 a 5151 MHz, 225 a 270 MHz, 360 a 380 MHz, 450 a 470 MHz).

Licenciamento de estação realizada pelo usuário:
Responsabilidade técnica: documento sob posse da prestadora. Agora todos os serviços podem solicitar o licenciamento de estações por meio eletrônico, de modo remoto, como já é feito para o SLP e SCM.

O documento comprobatório de responsabilidade técnica relativa à instalação da estação, assinado por profissional habilitado e que possua competências para se responsabilizar por atividades técnicas na área de telecomunicações, fornecido pelo órgão competente, permanecerá sob responsabilidade da prestadora. Não deve ser enviado para a Anatel.

Estações de radioenlace não serão mais licenciadas:
O artigo 39 determina que as Estações de Radioenlace que não estiverem instaladas no mesmo local das estações utilizadas para prestação dos serviços de telecomunicações serão licenciadas como estações do Serviço Limitado Privado ou de serviço dele sucedâneo. Assim não será mais possível o licenciamento de estações utilizando código STEL do serviço Radioenlace (033, 046, 053 e 175).


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