Serviço Móvel Aeronáutico

É o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações de Aeronave e Estações Aeronáuticas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

Os outorgados dos Serviços de Interesse Coletivo ou dos Serviços de Interesse Restrito podem notificar à Anatel o interesse em explorar o Serviço Móvel Aeronáutico. A notificação do interesse ocorre originalmente, no ato do requerimento de outorga ou posteriormente à expedição do Ato de Outorga dos Serviços de Interesse Coletivo ou Restrito. O interessado deve preencher as condições previstas no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.

A solicitação deve ser feita pelo Sistema Mosaico, após o prévio cadastro no Sistema Eletrônico de Informações da Anatel (SEI).

A autorização para a outorga dos Serviços de Interesse Restrito se dará sempre a título oneroso, sendo devido o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite - PPDESS, no valor de R$ 20,00 (vinte reais), conforme estabelecido pelo Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.

O outorgado dos Serviços de Interesse Coletivo ou dos Serviços de Interesse Restrito poderá notificar o interesse em explorar o Serviço Móvel Aeronáutico. A habilitação para explorar o serviço notificado ocorre sem a necessidade de expedição de novo ato de outorga e sem custos adicionais.

A autorização para exploração do Serviço Móvel Aeronáutico poderá ser concedida em dois momentos:

• no mesmo ato da expedição da outorga dos Serviços de Interesse Restrito, quando o interessado indicar o interesse em prestar Serviço Móvel Aeronáutico ao requerer a outorga dos Serviços de Interesse Restrito.
• posteriormente à outorga dos Serviços de Interesse Restrito, no caso de o interessado notificar o interesse em prestar o do Serviço Móvel Aeronáutico. Nesse caso, a notificação do interesse ocorrerá sem ônus ao requerente e não será necessária a expedição de novo ato de outorga.

Para licenciar uma Estação do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico é necessário apresentar os documentos abaixo relacionados nas Unidades da Anatel nos estados e aguardar emissão da Licença para Funcionamento de Estação. Lista de documentos:

a) Formulário de Serviço Limitado Móvel Aeronáutico devidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal. Deverá ter firma reconhecida ou vir acompanhado de cópia do documento de identidade que permita identificar o subscritor do formulário;

b) Cópia do documento de identidade, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

c) Cópias dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica ou por empresário individual;

d) Original ou cópia do documento que confere ao solicitante poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;

e) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, disponível no site da Receita Federal;

f) Declaração de Estação de Aeronave expedida pela ANAC.

A Autorização para Exploração de Serviço só será emitida se a requerente estiver regular perante a Fazenda Federal e a Anatel.

Pela outorga do serviço e pelo licenciamento de estação(ões) de aeronave(s) são cobrados:

• Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) no valor de R$ 20,00.
• Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR): R$ 200 por um período máximo de 20 anos
• Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI) por estação: R$ 134,08.

A partir do ano seguinte à expedição da Licença para Funcionamento de Estação será cobrada, anualmente, por estação, a Taxa de Fiscalizaçao de Funcionamento (TFF), que corresponde a 33% do valor da TFI e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que corresponde a 5% do valor da TFI.

O prazo de validade da Licença para Funcionamento de Estação é de no máximo 20 anos, prorrogável de forma onerosa.

Os procedimentos para análise de pedidos e expedição de Licença de Estação de Aeronave, são regulamentados pelo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo.

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

ESTAÇÕES AERONÁUTICAS:

Desde a publicação do novo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015, as estações Fixas Aeronáuticas passaram a ser licenciadas associadas à outorga do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico.

A entidade outorgada dos Serviços de Interesse Restrito, autorizada a prestar o Serviço Móvel Aeronáutico, deve providenciar o licenciamento das estações. É necessário apresentar os documentos abaixo relacionados nos autos do Processo SEI de Outorga, após a expedição do Ato de Autorização:

a) Formulário de Solicitação de Autocadastramento de Estações, autorizando o Responsável Técnico a realizar o cadastramento das estações no sistema STEL. Para mais informações, clique no link Autocadastramento - STEL.

b) Cópias dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica ou por empresário individual;

c) Cópia do documento de identidade, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, disponível no site da Receita Federal;

e) Declaração de Estação de Aeronave expedida pela ANAC;

f) Original ou cópia do documento de autorização do DECEA/Comando da Aeronáutica, autorizando a utilização da(s) radiofrequência(s) pretendida(s) na(s) região(ões) de operação da(s) estação(ões).

A Autorização para Exploração de Serviço só será emitida se a requerente estiver regular perante a Fazenda Federal e a Anatel.

Pelo licenciamento de estação(ões) de aeronave(s) são cobrados:

• Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR): R$ 200,00 por um período de 20 anos.
• Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI) por estação: R$ 134,08.

A partir do ano seguinte à expedição da Licença para Funcionamento de Estação será cobrada, anualmente, por estação, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que corresponde a 33% do valor da TFI e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que corresponde a 5% do valor da TFI.

O prazo de validade da Licença para Funcionamento de Estação é de no máximo 20 anos, prorrogável de forma onerosa.

Os procedimentos para análise de pedidos e expedição de Licença de Estação de Aeronave, são regulamentados pelo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo.

Para mais informações sobre manuais e roteiros, consulte o item “SLP, Radioenlaces e Outros serviços - Manuais para Cadastramento Remoto das Estações” na página Autocadastramento - STEL.