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Serviço Móvel Marítimo

Publicado: Quarta, 04 de Fevereiro de 2015, 13h49 | Última atualização em Quinta, 01 de Outubro de 2020, 15h40 | Acessos: 68521

É o serviço de telecomunicações móvel, de interesse restrito, explorado em âmbito nacional e internacional, no regime privado e sem exclusividade, que possibilita a transmissão e recepção de informações por meio de radiocomunicação entre Estações Costeiras, Portuárias e Móveis Marítimas, bem como entre estas e outras estações, incluindo dispositivos de segurança e salvamento.

A autorização do Serviço Móvel Marítimo será expedida às empresas outorgadas dos Serviços de Interesse Restrito. O interessado deve preencher as condições previstas no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.

Os outorgados dos Serviços de Interesse Coletivo ou dos Serviços de Interesse Restrito podem notificar à Anatel o interesse em explorar o Serviço Móvel Marítimo. A notificação do interesse ocorre originalmente, no ato do requerimento de outorga ou posteriormente à expedição do Ato de Outorga dos Serviços de Interesse Coletivo ou Restrito. O interessado deve preencher as condições previstas no Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020

A solicitação deve ser feita pelo Sistema Mosaico, após o prévio cadastro no Sistema Eletrônico de Informações da Anatel (SEI).

A autorização para a outorga dos Serviços de Interesse Restrito se dará sempre a título oneroso, sendo devido o Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite - PPDESS, no valor de R$ 20,00 (quatrocentos reais), conforme estabelecido pelo Regulamento Geral de Outorgas, aprovado pela Resolução nº 720, de 10 de fevereiro de 2020.

A autorização para exploração do Serviço Móvel Marítimo poderá ser concedida em dois momentos:

  • no mesmo ato da expedição da outorga dos Serviços de Interesse Restrito, quando o interessado indicar o interesse em prestar Serviço Móvel Marítimo ao requerer a outorga dos Serviços de Interesse Restrito.
  • posteriormente à outorga dos Serviços de Interesse Restrito, no caso de o interessado notificar o interesse em prestar o do Serviço Móvel Marítimo. Nesse caso, a notificação do interesse ocorrerá sem ônus ao requerente e não será necessária a expedição de novo ato de outorga.

 

O prazo de validade da Licença para Funcionamento de Estação é de no máximo 20 anos, prorrogável de forma onerosa.

Para licenciar uma Estação do Serviço Limitado Móvel Marítimo é necessário apresentar os documentos abaixo relacionados nas Unidades da Anatel nos estados e aguardar emissão da Licença para Funcionamento de Estação. Lista de documentos:

a) Formulário de Serviço Limitado Móvel Marítimodevidamente preenchido e assinado pela requerente ou seu representante legal. Deverá ter firma reconhecida ou vir acompanhado de cópia do documento de identidade que permita identificar o subscritor do formulário;

b) Cópia do documento de identidade, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

c) Cópias dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica ou por empresário individual;

d) Original ou cópia do documento que confere ao solicitante poderes para representar a pessoa natural ou jurídica;

e) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, disponível no site da Receita Federal;

f) Cópia do Título de Inscrição da Capitania dos Portos, do Documento Provisório de Propriedade da Embarcação, do Boletim de Inscrição Simplificada de Embarcação Miúda (BEM), da Provisão de Registro da Propriedade Marítima (embarcação maior ou igual a 100 toneladas), do Atestado de Inscrição Temporária para Embarcações Estrangeiras (AITEE), ou do Certificado de Registro Especial Brasileiro e Licença de Construção (REB - para os casos de licenciamento de navios em prova). Não é obrigatória a apresentação desses documentos para cancelamento de estação, exclusão total da entidade, 2ª via de licença ou e alteração de endereço de correspondência.

A Autorização para Exploração de Serviço só será emitida se a requerente estiver regular perante a Fazenda Federal e a Anatel.

Pela outorga do serviço e pelo licenciamento de estação(ões) de aeronave(s) são cobrados:

  • Preço Público pelo Direito de Exploração de Serviços de Telecomunicações e pelo Direito de Exploração de Satélite (PPDESS) no valor de R$ 20,00.
  • Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR): R$ 200 por um período máximo de 20 anos
  • Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI) por estação: R$26,83.

A partir do ano seguinte à expedição da Licença para Funcionamento de Estação será cobrada, anualmente, por estação, a Taxa de Fiscalizaçao de Funcionamento (TFF), que corresponde a 33% do valor da TFI e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que corresponde a 5% do valor da TFI. 

O prazo de validade da Licença para Funcionamento de Estação é de no máximo 20 anos, prorrogável de forma onerosa.

Os procedimentos para análise de pedidos e expedição de Licença de Estação de Aeronave, são regulamentados pelo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo.

 

INSTRUÇÕES PARA PREENCHIMENTO DO FORMULÁRIO

Os procedimentos para análise de pedidos e expedição de Licença de Estação de Aeronave, são regulamentados pelo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo.

ESTAÇÕES COSTEIRAS E PORTUÁRIAS:

Desde a publicação do novo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo, aprovado pela Resolução nº 651, de 13 de abril de 2015, as estações Fixas Costeiras e Fixas Portuárias passaram a ser licenciadas associadas à outorga do Serviço Limitado Móvel Marítimo.

A entidade outorgada dos Serviços de Interesse Restrito, autorizada a prestar o Serviço Móvel Aeronáutico, deve providenciar o licenciamento das estações. É necessário apresentar os documentos abaixo relacionados nos autos do Processo SEI de Outorga, após a expedição do Ato de Autorização:

a) Formulário de Solicitação de Autocadastramento de Estações, autorizando o Responsável Técnico a realizar o cadastramento das estações no sistema STEL. Para mais informações, clique no link Autocadastramento - STEL.;

b) Cópias dos atos constitutivos e suas alterações, devidamente arquivados ou registrados na repartição competente, quando a solicitação for formulada por pessoa jurídica ou por empresário individual.

c) Cópia do documento de identidade, quando a solicitação for formulada por pessoa natural;

d) Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, disponível no site da Receita Federal;

e) Cópia do Título de Inscrição da Capitania dos Portos, do Documento Provisório de Propriedade da Embarcação, do Boletim de Inscrição Simplificada de Embarcação Miúda (BEM), da Provisão de Registro da Propriedade Marítima (embarcação maior ou igual a 100 toneladas), do Atestado de Inscrição Temporária para Embarcações Estrangeiras (AITEE), ou do Certificado de Registro Especial Brasileiro e Licença de Construção (REB - para os casos de licenciamento de navios em prova). Não é obrigatória a apresentação desses documentos para cancelamento de estação, exclusão total da entidade, 2ª via de licença ou e alteração de endereço de correspondência.

A Autorização para Exploração de Serviço só será emitida se a requerente estiver regular perante a Fazenda Federal e a Anatel.

Pelo licenciamento de estação(ões) de aeronave(s) são cobrados:

  • Preço pelo Direito de Uso de Radiofrequência (PPDUR): R$ 200,00 por um período máxima de 20 anos.
  • Taxa de Fiscalização da Instalação (TFI) por estação: R$ 134,08.

A partir do ano seguinte à expedição da Licença para Funcionamento de Estação será cobrada, anualmente, por estação, a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), que corresponde a 33% do valor da TFI e a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP), que corresponde a 5% do valor da TFI.

O prazo de validade da Licença para Funcionamento de Estação é de no máximo 20 anos, prorrogável de forma onerosa.

Os procedimentos para análise de pedidos e expedição de Licença de Estação de Aeronave, são regulamentados pelo Regulamento do Serviço Limitado Móvel Aeronáutico e do Serviço Limitado Móvel Marítimo.

Para mais informações sobre manuais e roteiros, consulte o item “SLP, Radioenlaces e Outros serviços - Manuais para Cadastramento Remoto das Estações” na página Autocadastramento - STEL.

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